{"product_id":"9789723215649","title":"O Conflito de Leis Penais Natureza e função do direito penal internacional","description":"Titulo: O Conflito de Leis Penais Natureza e função do direito penal internacional\u003cbr\u003eAutor: Inês Ferreira Leite \u003cbr\u003eESTADO: NOVO\u003cbr\u003eISBN\/EAN: 9789723215649\u003cbr\u003eEditor: Coimbra Editora\u003cbr\u003eAno: N.A.\u003cbr\u003eIdioma: Português\u003cbr\u003eEncadernação: Capa Mole\u003cbr\u003ePáginas: 560\u003cbr\u003eColeção: N.A.\u003cbr\u003eNº. da Coleção: N.A.\u003cbr\u003eCódigo de Controlo: 60C\u003cbr\u003e \u003cbr\u003eDescrição: O presente estudo não tem a pretensão de apresentar uma resposta exaustiva a todos os problemas suscitados no plano do Direito Penal Internacional. Esta disciplina tem sido alvo de alguma indiferença doutrinária, especialmente no caso português e particularmente nas últimas décadas. Os avanços legislativos, dos quais se destaca a possibilidade de aplicação da lei penal estrangeira, não foram ainda suficientemente assimilados pela doutrina, que deles não retirou todas as consequências possíveis.","brand":"Coimbra Editora","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":44073228140859,"sku":"9789723215649","price":33.92,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0672\/9492\/1019\/products\/1540-1_7b6c00ee-05ad-4b34-b3f3-31a248ab77ce.jpg?v=1669851076","url":"https:\/\/coimbrabooks.pt\/products\/9789723215649","provider":"Coimbra Books","version":"1.0","type":"link"}