{"product_id":"9789723216370","title":"Impugnação de Normas e Ilegalidade por Omissão No Contencioso Administrativo Português","description":"Titulo: Impugnação de Normas e Ilegalidade por Omissão No Contencioso Administrativo Português\u003cbr\u003eAutor: Mário Pinto \u003cbr\u003eESTADO: NOVO\u003cbr\u003eISBN\/EAN: 9789723216370\u003cbr\u003eEditor: Coimbra Editora\u003cbr\u003eAno: N.A.\u003cbr\u003eIdioma: Português\u003cbr\u003eEncadernação: Capa mole\u003cbr\u003ePáginas: 400\u003cbr\u003eColeção: N.A.\u003cbr\u003eNº. da Coleção: N.A.\u003cbr\u003eCódigo de Controlo: 60E\u003cbr\u003e \u003cbr\u003eDescrição: \"O tema deste estudo é a impugnação de normas administrativas ilegais e a ilegalidade por omissão. Como é pela produção normativa que o Estado estrutura juridicamente a sociedade, esta matéria assume evidente importância.\"","brand":"Coimbra Editora","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":44073231417659,"sku":"9789723216370","price":29.68,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0672\/9492\/1019\/products\/9789723216370_1563853612.jpg?v=1669851124","url":"https:\/\/coimbrabooks.pt\/products\/9789723216370","provider":"Coimbra Books","version":"1.0","type":"link"}