{"product_id":"9789723216608","title":"Lei da Concorrência Anotada","description":"Titulo: Lei da Concorrência Anotada\u003cbr\u003eAutor: Miguel Mendes Pereira \u003cbr\u003eESTADO: NOVO\u003cbr\u003eISBN\/EAN: 9789723216608\u003cbr\u003eEditor: Coimbra Editora\u003cbr\u003eAno: N.A.\u003cbr\u003eIdioma: Português\u003cbr\u003eEncadernação: Capa Mole\u003cbr\u003ePáginas: 736\u003cbr\u003eColeção: N.A.\u003cbr\u003eNº. da Coleção: N.A.\u003cbr\u003eCódigo de Controlo: 60E\u003cbr\u003e \u003cbr\u003eDescrição: A presente obra que é colocada à disposição do público leitor, da autoria do Mestre Miguel Mendes Pereira, reveste-se de inegável interesse. Numa área jurídica que apresenta múltiplas dificuldades, relacionadas quer com o carácter interdisciplinar do direito da concorrência, quer com a relativa juventude destas matérias entre nós, quer ainda com o seu carácter muito dinâmico, os comentários aos principais instrumentos normativos do direito nacional da concorrência são contributos importantes para todos aqueles que são confrontados com a tarefa de interpretar e aplicar as suas regras. A reforma legislativa e institucional de 2003, traduzida na adopção de um novo regime jurídico da concorrência (Lei n.º 18\/2003) e na criação da Autoridade da Concorrência, como ente público dotado de autonomia reforçada com a missão estatutária de assegurar a aplicação daquele regime, marcou claramente uma viragem essencial no desenvolvimento entre nós de uma política de concorrência a partir dos primeiros passos normativos dados ainda antes da nossa adesão à então Comunidade Económica Europeia com o primeiro regime geral de defesa da concorrência de 1983 (sem esquecer o primeiro regime de controlo directo de operações de concentrações de empresas, aprovado em 1988).","brand":"Coimbra Editora","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":44073278112059,"sku":"9789723216608","price":48.76,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0672\/9492\/1019\/products\/Lei-da-Concorrencia-Anotada.jpg?v=1669852407","url":"https:\/\/coimbrabooks.pt\/products\/9789723216608","provider":"Coimbra Books","version":"1.0","type":"link"}