{"product_id":"9789723218879","title":"Mais Justiça Administrativa e Fiscal Arbitragem","description":"Titulo: Mais Justiça Administrativa e Fiscal Arbitragem\u003cbr\u003eAutor: Nuno de Villa-Lobos e Monica Brito Vieira \u003cbr\u003eESTADO: NOVO\u003cbr\u003eISBN\/EAN: 9789723218879\u003cbr\u003eEditor: Coimbra Editora\u003cbr\u003eAno: N.A.\u003cbr\u003eIdioma: Português\u003cbr\u003eEncadernação: Capa Mole\u003cbr\u003ePáginas: 396\u003cbr\u003eColeção: N.A.\u003cbr\u003eNº. da Coleção: N.A.\u003cbr\u003eCódigo de Controlo: 60F\u003cbr\u003e \u003cbr\u003eDescrição: Porque é afinal de direito que falamos, e o direito mais não é do que uma ordem da conduta humana desenvolvida por sociedades com percursos únicos mas crescentemente comunicantes, não poderíamos deixar de contemplar a nossa legislação nacional à luza da legislação internacional mais relevante para a análise do lugar da arbitragem no âmbito do direito público. A este propósito refira-se preliminarmente que do confronto entre o ordenamento nacional e alguns dos ordenamentos estrangeiros neste volume integrados se conclui que o ordenamento jurídico português é aquele onde o princípio favor arbitrandum adquire maior projecção, verificando-se uma tendência claramente favorável à expansão do território da arbitrabilidade que é inovadora e que vai, muito certamente, ser seguida de perto, e com grande curiosidade, pelos nossos pares, no contexto europeu, no espaço lusófono, e mesmo fora destes. Esta tendência sairá reforçada por um desenvolvimento que coincidiu com a fase final de produção deste livro. Refiro-me à já anunciada expansão da arbitragem ao domínio do direito fiscal, ainda sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa.","brand":"Coimbra Editora","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":44073335062843,"sku":"9789723218879","price":33.92,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0672\/9492\/1019\/products\/Mais-justica-administrativa-e-fisca.jpg?v=1669854136","url":"https:\/\/coimbrabooks.pt\/products\/9789723218879","provider":"Coimbra Books","version":"1.0","type":"link"}