O Conflito de Leis Penais Natureza e função do direito penal internacional
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Titulo: O Conflito de Leis Penais Natureza e função do direito penal internacional
Autor: Inês Ferreira Leite
ESTADO: NOVO
ISBN/EAN: 9789723215649
Editor: Coimbra Editora
Ano: N.A.
Idioma: Português
Encadernação: Capa Mole
Páginas: 560
Coleção: N.A.
Nº. da Coleção: N.A.
Código de Controlo: 60C
Descrição: O presente estudo não tem a pretensão de apresentar uma resposta exaustiva a todos os problemas suscitados no plano do Direito Penal Internacional. Esta disciplina tem sido alvo de alguma indiferença doutrinária, especialmente no caso português e particularmente nas últimas décadas. Os avanços legislativos, dos quais se destaca a possibilidade de aplicação da lei penal estrangeira, não foram ainda suficientemente assimilados pela doutrina, que deles não retirou todas as consequências possíveis.
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Autor: Inês Ferreira Leite
ESTADO: NOVO
ISBN/EAN: 9789723215649
Editor: Coimbra Editora
Ano: N.A.
Idioma: Português
Encadernação: Capa Mole
Páginas: 560
Coleção: N.A.
Nº. da Coleção: N.A.
Código de Controlo: 60C
Descrição: O presente estudo não tem a pretensão de apresentar uma resposta exaustiva a todos os problemas suscitados no plano do Direito Penal Internacional. Esta disciplina tem sido alvo de alguma indiferença doutrinária, especialmente no caso português e particularmente nas últimas décadas. Os avanços legislativos, dos quais se destaca a possibilidade de aplicação da lei penal estrangeira, não foram ainda suficientemente assimilados pela doutrina, que deles não retirou todas as consequências possíveis.
