Impugnação de Normas e Ilegalidade por Omissão No Contencioso Administrativo Português
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Titulo: Impugnação de Normas e Ilegalidade por Omissão No Contencioso Administrativo Português
Autor: Mário Pinto
ESTADO: NOVO
ISBN/EAN: 9789723216370
Editor: Coimbra Editora
Ano: N.A.
Idioma: Português
Encadernação: Capa mole
Páginas: 400
Coleção: N.A.
Nº. da Coleção: N.A.
Código de Controlo: 60E
Descrição: "O tema deste estudo é a impugnação de normas administrativas ilegais e a ilegalidade por omissão. Como é pela produção normativa que o Estado estrutura juridicamente a sociedade, esta matéria assume evidente importância."
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Autor: Mário Pinto
ESTADO: NOVO
ISBN/EAN: 9789723216370
Editor: Coimbra Editora
Ano: N.A.
Idioma: Português
Encadernação: Capa mole
Páginas: 400
Coleção: N.A.
Nº. da Coleção: N.A.
Código de Controlo: 60E
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