Autenticidade e Forma Legal dos Actos Jurídicos Extrajudiciais Novos Rumos (Bom Estado)
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Titulo: Autenticidade e Forma Legal dos Actos Jurídicos Extrajudiciais Novos Rumos (Bom Estado)
Autor: José Pedrosa Pacheco
ESTADO: BOM ESTADO
ISBN/EAN: 9789723216745
Editor: Coimbra Editora
Ano: N.A.
Idioma: Português
Encadernação: Capa Mole
Páginas: 164
Coleção: N.A.
Nº. da Coleção: N.A.
Código de Controlo: 44D
Descrição: Embora não tenha sido efusivamente recebida pela comunidade a medida legislativa que equiparou a exibição do Bilhete de Identidade perante autoridade ou repartição pública ao reconhecimento por semelhança, a verdade é que a mesma produziu bons frutos. Publicado em 17 de Julho, o DL 232/82 visou um efeito de desbloqueamento dos cartórios notariais, mas acabou por constituir uma medida pioneira numa avalanche de outras medidas desburocratizadoras, numa área tão sensível do tráfego jurídico, abrangente da vida das empresas em geral e das pessoas em particular, há décadas oprimidas por uma organização notarial incapaz de responder aos desafios e exigências do progresso e aos ritmos cada vais mais acelerados das sociedades modernas. Só quem não sabe o que representava às vezes uma espera de meses para outorgar uma simples escritura de partilha, compra e venda ou constituição de uma sociedade, pode escamotear esta realidade. Mas era assim; quantos emigrantes regressavam aos seus países de acolhimento sem conseguirem ver concretizada a compra da casa, do terreno ou a escritura das partilhas que projectaram para as suas férias de verão; e mesmo uma simples procuração para a prática desse actos só por especial favor e com custos substancialmente agravados.
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Autor: José Pedrosa Pacheco
ESTADO: BOM ESTADO
ISBN/EAN: 9789723216745
Editor: Coimbra Editora
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Idioma: Português
Encadernação: Capa Mole
Páginas: 164
Coleção: N.A.
Nº. da Coleção: N.A.
Código de Controlo: 44D
Descrição: Embora não tenha sido efusivamente recebida pela comunidade a medida legislativa que equiparou a exibição do Bilhete de Identidade perante autoridade ou repartição pública ao reconhecimento por semelhança, a verdade é que a mesma produziu bons frutos. Publicado em 17 de Julho, o DL 232/82 visou um efeito de desbloqueamento dos cartórios notariais, mas acabou por constituir uma medida pioneira numa avalanche de outras medidas desburocratizadoras, numa área tão sensível do tráfego jurídico, abrangente da vida das empresas em geral e das pessoas em particular, há décadas oprimidas por uma organização notarial incapaz de responder aos desafios e exigências do progresso e aos ritmos cada vais mais acelerados das sociedades modernas. Só quem não sabe o que representava às vezes uma espera de meses para outorgar uma simples escritura de partilha, compra e venda ou constituição de uma sociedade, pode escamotear esta realidade. Mas era assim; quantos emigrantes regressavam aos seus países de acolhimento sem conseguirem ver concretizada a compra da casa, do terreno ou a escritura das partilhas que projectaram para as suas férias de verão; e mesmo uma simples procuração para a prática desse actos só por especial favor e com custos substancialmente agravados.
