O Direito de Petição Perante a Assembleia da República
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Titulo: O Direito de Petição Perante a Assembleia da República
Autor: Tiago Tibúrcio
ESTADO: NOVO
ISBN/EAN: 9789723217858
Editor: Coimbra Editora
Ano: N.A.
Idioma: Português
Encadernação: Capa Mole
Páginas: 152
Coleção: N.A.
Nº. da Coleção: N.A.
Código de Controlo: 60G
Descrição: […]O facto de se tratar de um dos instrumentos de expansão dos espaços da democracia no sistema político português, bem como, por isso mesmo, de uma via de reforma do sistema político e de resposta positiva dos actores políticos ao descontentamento dos cidadãos com o funcionamento da democracia, faz, só por si, deste livro uma obra importante no panorama da Ciência Política portuguesa. Acresce, em segundo lugar, que este trabalho é pioneiro em Portugal: são raros os trabalhos sobre este tema no nosso país e, além disso, os que existem ou têm uma índole fundamentalmente jurídica (dos professores e investigadores Maria Luísa Duarte, Jorge Miranda e Cláudia Ribeiro) ou, embora tendo também um enfoque politológico, abordam apenas temas conexos (como o trabalho dos professores Manuel Meirinho e Jorge de Sá sobre o "direito de queixa" junto do provedor de justiça). Por isso, o trabalho do Tiago Tibúrcio é absolutamento pioneiro na sua abordagem politológica do direito de petição perante o Parlamento português. O terceiro elemento que eu gostaria de relevar na importância da obra é a exaustividade e o rigor com que são tratados os vários tópicos, desfazendo até algumas ideias feitas. É assim que Tiago Tibúrcio analisa não só os contornos legais do direito de petição perante a Assembleia da República, mas também a sua utilização pelos cidadãos portugueses e as respostas do Parlamento, desde o início da década de 1990 até à X Legislatura (2005-2009). E conclui, nomeadamente, pela crescente utilização do instrumento, sobretudo por motivos de interesse geral, pela sua não captura por organizações específicas e pela diminuição do tempo de espera na análise do Parlamento às diferentes petições.
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Autor: Tiago Tibúrcio
ESTADO: NOVO
ISBN/EAN: 9789723217858
Editor: Coimbra Editora
Ano: N.A.
Idioma: Português
Encadernação: Capa Mole
Páginas: 152
Coleção: N.A.
Nº. da Coleção: N.A.
Código de Controlo: 60G
Descrição: […]O facto de se tratar de um dos instrumentos de expansão dos espaços da democracia no sistema político português, bem como, por isso mesmo, de uma via de reforma do sistema político e de resposta positiva dos actores políticos ao descontentamento dos cidadãos com o funcionamento da democracia, faz, só por si, deste livro uma obra importante no panorama da Ciência Política portuguesa. Acresce, em segundo lugar, que este trabalho é pioneiro em Portugal: são raros os trabalhos sobre este tema no nosso país e, além disso, os que existem ou têm uma índole fundamentalmente jurídica (dos professores e investigadores Maria Luísa Duarte, Jorge Miranda e Cláudia Ribeiro) ou, embora tendo também um enfoque politológico, abordam apenas temas conexos (como o trabalho dos professores Manuel Meirinho e Jorge de Sá sobre o "direito de queixa" junto do provedor de justiça). Por isso, o trabalho do Tiago Tibúrcio é absolutamento pioneiro na sua abordagem politológica do direito de petição perante o Parlamento português. O terceiro elemento que eu gostaria de relevar na importância da obra é a exaustividade e o rigor com que são tratados os vários tópicos, desfazendo até algumas ideias feitas. É assim que Tiago Tibúrcio analisa não só os contornos legais do direito de petição perante a Assembleia da República, mas também a sua utilização pelos cidadãos portugueses e as respostas do Parlamento, desde o início da década de 1990 até à X Legislatura (2005-2009). E conclui, nomeadamente, pela crescente utilização do instrumento, sobretudo por motivos de interesse geral, pela sua não captura por organizações específicas e pela diminuição do tempo de espera na análise do Parlamento às diferentes petições.
