Os Efeitos Patrimoniais do Casamento em Direito Internacional Privado Em Especial, o Regime Matrimonial Primário

Titulo: Os Efeitos Patrimoniais do Casamento em Direito Internacional Privado Em Especial, o Regime Matrimonial Primário
Autor: Helena Mota
ESTADO: NOVO
ISBN/EAN: 9789723220278
Editor: Coimbra Editora
Ano: N.A.
Idioma: Português
Encadernação: Capa Mole
Páginas: 480
Coleção: N.A.
Nº. da Coleção: N.A.
Código de Controlo: 60B

Descrição: A matéria dos efeitos patrimoniais do casamento nas relações matrimoniais internacionais — objecto do nosso estudo — assume, tal como acontece nas relações internas, uma dimensão complexa, heterogénea, sendo disciplinada por regras que resultam da adopção pelos cônjuges de um determinado regime de bens (legal ou convencional) e por outras que derivam per se do estado de casado, seja qual for o arranjo concreto do património dos cônjuges e do seu particular regime (legal ou convencional) de administração, gestão e fruição. […]A abordagem teórica destas questões reafirmou o sentido das nossas conclusões: o sistema conflitual português em matéria de efeitos patrimoniais do casamento necessita de ser repensado, optando-se por uma solução conflitual única para todos os efeitos patrimoniais do casamento e que adopte a autonomia conflitual limitada a um elenco determinado de leis, não esquecendo a protecção dos terceiros de boa fé que contratem com os cônjuges.