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Introdução ao Procedimento Administrativo Comum

Introdução ao Procedimento Administrativo Comum

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Titulo: Introdução ao Procedimento Administrativo Comum
Autor: Ricardo Azevedo Saldanha
ESTADO: NOVO
ISBN/EAN: 9789723220797
Editor: Coimbra Editora
Ano: N.A.
Idioma: Português
Encadernação: Capa Mole
Páginas: 292
Coleção: N.A.
Nº. da Coleção: N.A.
Código de Controlo: 60F

Descrição: "O procedimento administrativo é um instrumento de trabalho da maior importância para a Administração Pública, que o tem de aplicar constantemente, para os tribunais Administrativos e Fiscais, que têm o poder dever de, em sede contenciosa, fiscalizar a sua correta interpretação e aplicação e, ainda, para os cidadãos, que são os destinatários da ação da Administração e da Justiça Administrativa. Não menos importante, por fim, para o legislador, que deve manter-se atento à qualidade e extensão da regulação do procedimento administrativo e para os operadores judiciais, nomeadamente, os Advogados, os decisores ou juristas dos serviços administrativos, que têm a nobre missão de defender o interesse público ou o interesse privado em questão.
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