A Harmonização dos Sistemas de Sanções Penais na Europa Finalidades, obstáculos, realizações e perspectivas de futuro
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Titulo: A Harmonização dos Sistemas de Sanções Penais na Europa Finalidades, obstáculos, realizações e perspectivas de futuro
Autor: Inês Horta Pinto
ESTADO: NOVO
ISBN/EAN: 9789723221725
Editor: Coimbra Editora
Ano: N.A.
Idioma: Português
Encadernação: Capa Mole
Páginas: 388
Coleção: N.A.
Nº. da Coleção: N.A.
Código de Controlo: 60C
Descrição: As políticas criminais nacionais são hoje determinadas, cada vez mais, por decisões tomadas em quadros internacionais e supranacionais. A "internacionalização" - e, em particular, "europeização" - do direito penal tem-se traduzido, nomeadamente, no incremento da cooperação internacional e na harmonização das legislações. Com a harmonização visa-se - quase paradoxalmente - atenuar as diferenças entre os direitos penais dos Estados, preservando todavia a sua diversidade. É da harmonização dos ordenamentos jurídico-penais europeus, especificamente na parte das consequências jurídicas do crime, que trata o presente estudo:
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Autor: Inês Horta Pinto
ESTADO: NOVO
ISBN/EAN: 9789723221725
Editor: Coimbra Editora
Ano: N.A.
Idioma: Português
Encadernação: Capa Mole
Páginas: 388
Coleção: N.A.
Nº. da Coleção: N.A.
Código de Controlo: 60C
Descrição: As políticas criminais nacionais são hoje determinadas, cada vez mais, por decisões tomadas em quadros internacionais e supranacionais. A "internacionalização" - e, em particular, "europeização" - do direito penal tem-se traduzido, nomeadamente, no incremento da cooperação internacional e na harmonização das legislações. Com a harmonização visa-se - quase paradoxalmente - atenuar as diferenças entre os direitos penais dos Estados, preservando todavia a sua diversidade. É da harmonização dos ordenamentos jurídico-penais europeus, especificamente na parte das consequências jurídicas do crime, que trata o presente estudo:
