O Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
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Titulo: O Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
Autor: António Pires Henriques da Graça
ESTADO: NOVO
ISBN/EAN: 9789723222562
Editor: Coimbra Editora
Ano: N.A.
Idioma: Português
Encadernação: Capa Mole
Páginas: 212
Coleção: N.A.
Nº. da Coleção: N.A.
Código de Controlo: 60A
Descrição: Explicita-se o regime legal, a observar em Portugal, relativo ao mandado de detenção emitido no - e para o - espaço da União Europeia, (e por isso, se denomina mandado de detenção europeu), por qualquer Estado-membro, destinado a detenção e entrega de uma pessoa, procurada por um dos Estados-membros, para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. O mandado de detenção europeu veio substituir no espaço judiciário da União Europeia, o processo de extradição, por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. Anota-se, em breve comentário, o conteúdo das normas legais atinentes. Transmite-se a posição do Supremo Tribunal de Justiça em casos decididos, em recurso, sobre a execução de mandado de detenção europeu, face à respectiva Lei, à oposição da pessoa procurada, no exercício do seu direito de defesa, e a valores normativo-constitucionais de soberania. LEI N.º 65/2003, DE 23 DE AGOSTO - Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - EXECUÇÃO DE MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU EMITIDO POR ESTADO-MEMBRO ESTRANGEIRO CAPÍTULO III - EMISSÃO EM PORTUGAL DE MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU CAPÍTULO IV - TRÂNSITO CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Autor: António Pires Henriques da Graça
ESTADO: NOVO
ISBN/EAN: 9789723222562
Editor: Coimbra Editora
Ano: N.A.
Idioma: Português
Encadernação: Capa Mole
Páginas: 212
Coleção: N.A.
Nº. da Coleção: N.A.
Código de Controlo: 60A
Descrição: Explicita-se o regime legal, a observar em Portugal, relativo ao mandado de detenção emitido no - e para o - espaço da União Europeia, (e por isso, se denomina mandado de detenção europeu), por qualquer Estado-membro, destinado a detenção e entrega de uma pessoa, procurada por um dos Estados-membros, para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. O mandado de detenção europeu veio substituir no espaço judiciário da União Europeia, o processo de extradição, por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. Anota-se, em breve comentário, o conteúdo das normas legais atinentes. Transmite-se a posição do Supremo Tribunal de Justiça em casos decididos, em recurso, sobre a execução de mandado de detenção europeu, face à respectiva Lei, à oposição da pessoa procurada, no exercício do seu direito de defesa, e a valores normativo-constitucionais de soberania. LEI N.º 65/2003, DE 23 DE AGOSTO - Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - EXECUÇÃO DE MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU EMITIDO POR ESTADO-MEMBRO ESTRANGEIRO CAPÍTULO III - EMISSÃO EM PORTUGAL DE MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU CAPÍTULO IV - TRÂNSITO CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
